5 anos de LGPD: nova fase com a transformação da ANPD em Agência Reguladora

Hoje celebramos os 5 anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, um marco fundamental na consolidação da privacidade como direito de todos.

E, como um presente de aniversário, no dia 17/9/2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote legislativo histórico, enviando ao Congresso a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados.

Com isso, a nova Agência ganha autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória, passando a atuar como regulador independente — um passo essencial para o fortalecimento da proteção de dados no país.

Entre as novidades, estão a criação de 200 cargos efetivos e 44 cargos em comissão, o que ajudará a superar a limitação operacional que acompanha a ANPD desde sua criação. Além disso, um decreto presidencial oficializou a Agência como autoridade administrativa autônoma para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com base no chamado ECA Digital (PL 2.628/22).

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou:

“Uma das medidas provisórias que estamos enviando ao Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”.

Esse avanço fortalece não apenas a atuação da ANPD, mas também a própria LGPD, que a cada ano se consolida como instrumento essencial para trazer mais segurança, transparência e privacidade à sociedade brasileira.