O prazo para adequação era setembro de 2020, ou seja, se não iniciou está atrasado.

O responsável é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), porém os Procons, Ministério Público e mesmo o judiciário tem plenos poderes para aplicarem sanções em casos de irregularidades.

A Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, passou a vigorar em setembro de 2020 e tem como foco a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade (art. 1º).

Todas, não existe exceção. A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 2º). A resolução nº 2 traz uma flexibilização para alguns casos específicos, mas continua tornando obrigatória para todas as empresas.

O art. 52 da Lei traz diversos tipos de sanções, que vão desde advertência, com prazo para adoção das medidas corretivas, passando pelas multas que são limitadas a R$ 50 milhões por infração, até a proibição total do exercício relacionado a tratamento de dados.

Somos uma consultoria especializada no processo de adequação, te acompanhando do início ao fim. Temos também a expertise para lhe entregar os serviços de Segurança da Informação, Gestão de Processos, Operacional Jurídico e Serviço de DPO. Com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada, podemos lhe ajudar em todo o processo.

O primeiro passo é ter o conhecimento, ou contratar uma consultoria especializada em LGPD para identificar como está a maturidade da sua empresa. A partir daí, deve ser realizada a conscientização, mapeamento, diagnóstico, plano de ação, implementação e a entrega. Para seguir posteriormente com o monitoramento, visto a LGPD ser um processo contínuo que deve ser acompanhado.